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Os impactos do COVID-19 nas relações contratuais e de consumo. Alternativas para superação da crise negocial e manutenção da vigência dos contratos - 03/04/2020

Este breve informativo tem por finalidade abordar os principais impactos ocasionados pela pandemia do COVID-19 nas relações contratuais entre particulares, bem como no âmbito do Direito do Consumidor, em que figuram, de um lado, os fornecedores de produtos e prestadores de serviços e, de outro, os consumidores.
 
Vale, de antemão, um alerta! Cada espécie de contrato possui regramentos próprios (locação, serviços educacionais, prestação de serviços, contrato de trabalho), e a análise adequada pressupõe, necessariamente, o exame das particularidades legais e do caso concreto. Nessa oportunidade será apresentado um panorama geral sobre a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais atualmente.
 
Em tempos de pandemia mundial (declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS no dia 11/03/2020) e isolamento social (comportamento recomendado pela OMS como medida preventiva ao contágio do COVID-19), grande parcela das empresas e dos trabalhadores têm sofrido com a redução drástica de suas receitas. Diante desse cenário, como equacionar o cumprimento das obrigações assumidas nos contratos em vigor à época em que foi declarada a pandemia pela OMS e adotadas as medidas preventivas ao contágio do COVID-19?
 
Pois bem. Apesar de todo contrato obrigar o seu fiel cumprimento pelas partes signatárias, ele também está sujeito à ocorrência de fatos imprevisíveis que, por sua natureza e gravidade, podem impactar de forma significativa o cumprimento, ou o modo de cumprimento, das cláusulas contratuais originalmente pactuadas. O Código Civil Brasileiro permite que os contratos – especialmente aqueles de prazo mais alongado – sejam revisados, em caráter excepcional, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
 
O COVID-19 se enquadra, nesse sentido, como um fato imprevisto, de força maior, cuja extensão e gravidade tem trazido consequências nefastas para todo o mundo, sobretudo nas relações contratuais duradouras e preexistentes ao seu advento.
 
Podemos citar como exemplo do impacto do COVID-19 nas relações contratuais a hipótese de um trabalhador autônomo que deixou de auferir renda durante o período de isolamento social e, por conseguinte, não terá como pagar suas despesas habituais (aluguel, contas de consumo de água, energia elétrica, telefonia, “mensalidade” da escola dos filhos e etc).
 
Em primeiro passo para a análise da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, deve ser analisado se o objeto daquele determinado contrato poderá continuar a ser utilizado/prestado durante o período de isolamento ou se haverá a sua necessária interrupção.
 
No caso em que a utilização do bem/produto ou a prestação do serviço é interrompida, o devedor não está obrigado a realizar o pagamento da contraprestação que seria devida durante a interrupção de utilização do bem ou prestação do serviço.
 
Já na segunda hipótese, em que há a continuidade da utilização de determinado bem ou da prestação de serviço durante o período de isolamento social, ainda que por meio de compensação de carga horária e/ou utilização de outras plataformas (digitais, por exemplo), o pagamento da contraprestação pela utilização do bem ou prestação do serviço é legitimamente devida.
 
Ocorre que, embora o pagamento seja devido, a situação imposta pelo COVID-19 pode vir a tornar praticamente inviável o adimplemento da obrigação por parte de alguns devedores (lembrem-se do exemplo do trabalhador que perdeu sua fonte de renda por conta do isolamento social).
 
Nesse caso, a melhor alternativa é que as partes envolvidas – tanto o devedor, quanto o credor – convencionem a melhor forma para tentar solucionar de que forma eventual passivo formado durante esse período de isolamento social será adimplido, sugerindo-se, por exemplo, o parcelamento dos débitos acumulados ou a suspensão da cobrança enquanto perdurar esse período.
 
Vale registrar, por fim, que caberá ao Poder Judiciário equacionar – em última análise – tais interesses, sendo importante ressaltar que uma solução consensual tende – em regra – a atender melhor os interesses dos envolvidos.
 
Assim, este breve informativo buscou tecer alguns esclarecimentos jurídicos sobre de que forma as relações contratuais podem ser preservadas, apesar de todos os desafios originados pelo isolamento social imposto à sociedade brasileira.
Autor: Marcus Vinicius Oliveira Souza e André Sigiliano Paradela
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